Esclarecimentos acerca da vacinação contra COVID-19 ocorrida no dia 15/06/2021 à Comunidade do CCA

O Brasil encontra-se hoje sofrendo sob uma situação pandêmica que tem atingido brasileiros e brasileiras de todos os matizes de nossa sociedade, e a busca por proteção contra este mal tem sido uma preocupação constante de todos nós.

Com a aprovação emergencial das primeiras vacinas autorizadas pela ANVISA a serem aplicadas em território nacional, o Ministério da Saúde instituiu um Plano Nacional de Imunização – PNI (https://www.gov.br/saude/pt-br/media/pdf/2021/marco/23/plano-nacional-de-vacinacao-covid-19-de-2021), o qual considerando a pouca oferta mundial de vacinas contra a COVID-19, informa: ”O PNI reforça que todos os grupos elencados serão contemplados com a vacinação, entretanto de forma escalonada por conta de não dispor de doses de vacinas imediatas para vacinar todos os grupos em etapa única“ (Quadro 1). 

Cabe destacar que a gestão do PNI é compartilhada entre os entes Federativos (Governo Federal, Estadual e Municipal), estando a sua gestão local sob a esfera de competência da Secretária de Saúde do Município com suporte do Governo do Estado da Paraíba, e não da Direção de Centro. Desta forma, não temos ingerência sobre quem pode ou não receber vacina, restando-nos apenas a função de fornecimento de informações para subsidiar as decisões da Secretária Municipal de Saúde.

Para reforço do supracitado, é forçoso observar que no Anexo I do Plano Nacional de Imunização encontram-se discriminadas as categorias de grupos Prioritários. No grupo de Trabalhadores da Educação está bem detalhado aqueles que dentro da Comunidade do CCA estariam aptos a se vacinarem no presente momento: Todos os professores e funcionários das escolas públicas e privadas do ensino básico (creche, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio, profissionalizantes e EJA) e do ensino superior. O mesmo entendimento é encontrado no Plano Estadual de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19  da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE [CdM1] (https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos-1/plano-operacional-da-estrategia-de-vacinacao-a-covid-19-paraiba_29_12.pdf): Trabalhadores da educação - Todos os professores e funcionários das escolas públicas e privadas.

Destaque-se também, que a vacinação de estudantes do Curso de Medicina Veterinária, no último período do Curso e em atuação no Hospital Veterinário, está de acordo com o Oficio 234/2021/CGPNI/DEIDT/SVS/MS (https://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&codigo_verificador=0019503426&codigo_crc=F8270EA1&hash_download=c75bb47fcc0d5d0b70b40bfd0848238db8354ea36398aa3693f563ee1e2838c3c15ca16c8fb14a06cc1ff05aca00c096844b00e346a47e9011758fa6cfd98f47&visualizacao=1&id_orgao_acesso_externo=0),  o qual considera trabalhadores da saúde : “... acadêmicos em saúde e estudantes da área técnica em saúde em estágio hospitalar, atenção , básica, clinicas e laboratórios”.

Considerando o que disciplina a Lei 8.112/1990 cabe ao servidor público observar as normas legais e regulamentares sob pena de cometer ato de improbidade administrativa quando da prestação fraudulenta de informações. A isso se sujeitam Diretor, Chefe Departamental, Coordenador de curso, Chefe de Setor ou quaisquer servidores que prestarem informação sabendo que é incorreta valendo-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Lembramos ainda que tramita no Senado um Projeto de lei que que torna crime o ato de “furar a fila" de vacinação, com pena de um a três anos de prisão (PL 25/2021).

Considerando o exposto, é forçoso destacar que não poderia a Direção de Centro (ou a qualquer outro servidor desta Instituição), sob pena de responder por processo civil, legal e administrativamente, informar à Secretária Municipal de Saúde membros de sua comunidade aptos a se vacinarem que não fossem Trabalhadores da Educação com comprovação de vínculo empregatício (PNI, quadro I: Nessa estratégia será solicitado documento que comprove a vinculação ativa do profissional com a escola ou apresentação de declaração emitida pela instituição de ensino).

Lamentamos profundamente os demais membros, alunos de graduação e pós-graduação, não estarem aptos no momento, visto que o nosso interesse é ter toda a nossa comunidade e cidade vacinada, para que retornemos o mais rápido possível a normalidade e com segurança.

Mas na qualidade de Direção de Centro, nos comprometemos em iniciar imediatamente o levantamento da real demanda de vacinação dos discentes de Graduação e de Pós-Graduação e entregar a Secretaria Municipal de Saúde, para que esta possa se manifestar em tempo oportuno sobre uma data e local para a vacinação dos demais entes do CCA, conforme a sua conveniência e o PNI.

Manoel Bandeira de Albuquerque - Diretor de Centro

Enxerto do Anexo I do Plano Nacional de Imunização expedito pelo Ministério da Saúde.  Descrição dos grupos prioritários e recomendações para vacinação